Temporários
A partir do link www.feevale.br/talentos, as empresas interessadas poderão divulgar gratuitamente suas oportunidades de trabalhos temporários* e os candidatos, devidamente matriculados ou graduados pela Feevale, poderão candidatar-se às oportunidades apresentadas no site.
- *O que é trabalho temporário?
É aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, e está regulamentado pela Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974 e pelo Decreto 73.841, de 13 de março de 1974. - Quem pode contratar trabalhadores temporários?
Toda pessoa física ou jurídica, em virtude de necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de tarefas. Esta contratação também pode ser intermediada por uma empresa especializada em trabalho temporário. Esta definição está regulamentada no art. 14, do Decreto 73841/74. - Qual o período para contratação de trabalho temporário?
O contrato deve ser formalizado por escrito e seu prazo não pode exceder a três meses, no entanto, mediante autorização prévia do órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o prazo de vigência do contrato poderá ser ampliado para até seis meses, conforme a portaria Nº. 550 do MTE, que entrou em vigor em 15 de março de 2010. - Quais os direitos do trabalhador temporário?
O art. 12 da Lei 6019/74 diz que são assegurados, ao trabalhador temporário, os seguintes direitos:
a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
c) férias proporcionais, nos termos do artigo 26 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.
d) repouso semanal remunerado;
e) adicional por trabalho noturno;
f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
g) seguro contra acidente do trabalho;
h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. 5º, item III, letra "c" do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).Na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador será registrada a condição de trabalhador temporário.
